— Serviços / Estado
Laudo técnico que apura separadamente o valor do imóvel, danos emergentes, lucros cessantes e juros compensatórios — para garantir indenização constitucionalmente justa.
— Quando se aplica
Desapropriação direta — Processo expropriatório formal pelo Poder Público com depósito prévio e ação judicial.
Desapropriação indireta — Apossamento administrativo sem processo formal, exigindo ação ressarcitória do proprietário.
Servidão administrativa — Restrição parcial sobre o imóvel (faixa de domínio, dutoviário, eletroduto) com indenização proporcional.
Limitação por zoneamento ou tombamento — Restrições que esvaziam economicamente o uso do imóvel, ensejando indenização.
— Escopo do laudo
Valor do imóvel
Avaliação do bem expropriado pelo método mais aderente — comparativo, evolutivo ou involutivo.
Danos emergentes
Apuração de prejuízos diretos (mudança, demolição, perda de benfeitorias e investimentos).
Lucros cessantes
Quantificação de receitas que deixarão de ser auferidas em decorrência da expropriação.
Juros compensatórios e moratórios
Cálculo conforme jurisprudência do STF/STJ, com base na imissão na posse e no trânsito em julgado.
— Processo
01
Análise do decreto expropriatório, peça inicial e estratégia processual com o advogado.
02
Vistoria detalhada do imóvel, benfeitorias, atividade econômica e área afetada.
03
Pesquisa de mercado regional, modelo de avaliação, apuração de danos e parecer técnico.
04
Defesa em audiência, resposta a quesitos do perito do ente público e sustentação técnica.
— Dúvidas frequentes
Quase nunca. Em desapropriação, o depósito prévio costuma estar abaixo do valor de mercado e raramente contempla danos emergentes e lucros cessantes adequadamente — daí a importância do laudo do expropriado.
Variável. Casos simples 1-3 anos; complexos com perícia técnica disputada 5-10 anos. O laudo bem fundamentado acelera a fase pericial.
Inicialmente o expropriado contrata e paga o assistente técnico. Em sucumbência favorável, o ente público pode ser condenado a ressarcir honorários e custas processuais.
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